Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BETIM – ADEFIB
CAPITULO I
INSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1o - A Associação dos Deficientes Físicos de Betim - ADEFIB fundada na
Assembléia Geral realizada no dia 08 de agosto de 1988, com sede e fórum no Município de Betim, por tempo indeterminado, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e com personalidade jurídica de direito privado, que se regerá por este Estatuto.
Art. 2o - A Associação terá por objetivos:
I - congregar em nível municipal, regional, estadual e federal as pessoas
portadoras de deficiência e seus familiares;
II - estudar e organizar manifestações e reivindicações, para promover a melhoria
da prestação de serviços públicos e particulares, para buscar benefícios sociais, na
aplicação dos direitos cívicos e o reconhecimento dos serviços da cidadania plena das
pessoas portadoras de deficiência;
III - desenvolver programas de conscientização destinados aos associados e à
comunidade em geral sobre questões de ordem socioeconômica e cultural;
IV - promover a realização de atividades de aprimoramento físico, social, intelectual
e científico;
V - estimular a participação de pessoas físicas e jurídicas da comunidade no
desenvolvimento das ações propostas pela Associação, em conformidade com seus
dispositivos legais;
VI - incentivar relações de cooperação mútua e estabelecer o intercâmbio entre associações fins;
VII - representar os associados judicial e extrajudicialmente em defesa de seus
legítimos interesses;
VIII - colaborar com autoridades constituídas, entidades oficiais e particulares na
solução de problemas pertinentes, quando solicitada;
IX - dar assistência e apoio às reais necessidades da pessoa portadora de
deficiência associada, extensivos aos seus dependentes legítimos;
X - incumbir-se de todas as atividades e assuntos referentes aos associados em
pleno gozo de seus direitos;
XI - integrar crianças e adolescentes à comunidade assistida por meio da
realização e/ou execução de projetos e atividades diárias;
XII - integrar idosos à Comunidade assistida por meio da realização e/ou execução
de projetos e atividades diárias.
Art. 3o - Para a realização dos objetivos definidos no art. 2o deste Estatuto, a
Associação:
I - reivindicará apoio aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais e
particulares para a concessão de suas pretensões de caráter social e filantrópico;
II - firmará convênio com entidades e empresas nacionais e estrangeiras,
respeitada a legislação pertinente e a sua autonomia administrativo-financeira;
III - publicará material de divulgação dos objetivos e do trabalho realizados pela
Associação;
IV - manterá intercâmbio com instituições congêneres nacionais e estrangeiras
para troca de dados, documentos, publicações e estudo de interesses comuns;
V - criará departamentos e assessorias;
VI - participará de eventos artísticos, culturais, de lazer, esportivos e científicos;
VII - garantirá aos associados assistência gratuita, sendo vedada à entidade a
exploração comercial de atividades similares àquelas que constituem a sua missão;
VIII - dará assistência e apoio às reais necessidades da pessoa portadora de
deficiência associada, extensivos aos seus dependentes legítimos e demais associados;
IX - incumbirar-se-á de todas as atividades e assuntos referentes aos associados
em pleno gozo de seus direitos;
X - promoverá a educação e a reeducação de crianças e adolescentes, idosos e
portadores de deficiências.
§ 1o - Para fim do disposto no inciso VII deste artigo, a Associação poderá usar e
dispor de todos os recursos facultados em lei, podendo, inclusive, mobilizar a
comunidade, pedir apoio e benefícios a órgãos oficiais e entidades particulares, bem
como lograr conhecimento legal como entidade de utilidade pública.
§ 2o - Para fim do disposto no inciso X deste artigo, a Associação prestará a dar
recursos de educação e reeducação e promoção humana, bem como a capacitação ou profissionalização, em busca do aperfeiçoamento dos interessados, ministrando cursos e treinamentos, promovendo seminários, encontros, palestras, entre outros, em todo território nacional.
Art. 4o - São condições para o funcionamento da Associação:
I - a observância rigorosa da lei, dos princípios de moral e dos deveres cívicos;
II - a abstenção de qualquer propaganda, tanto de doutrinas incompatíveis com as
instituições e os interesses nacionais, quanto de candidaturas a cargos eletivos estranhos à Associação.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS
Art. 5o - A Associação será constituída de sócios fundadores, efetivos e
beneméritos, em número ilimitado.
§ 1o - Para os efeitos desta Lei:
I - serão considerados sócios fundadores, aqueles que assinaram a Ata de
Fundação da Associação;
II - serão considerados sócios efetivos, aqueles que, preenchendo as condições
previstas neste Estatuto, em qualquer tempo, associarem-se à Entidade;
III - serão considerados sócios beneméritos, quaisquer pessoas que, de forma
relevante, tenham colaborado ou venham a colaborar com a Associação, a critério da
Diretoria Executiva.
§ 2o - O título de sócio benemérito a que se refere o inciso III deste artigo poderá
ser concedido também a associados.
Art. 6o - Serão admitidos como associados as pessoas portadoras de deficiência
que preencherem as exigências deste Estatuto.
Parágrafo único - Será excluído o associado que houver praticado ato que, de
alguma forma, tenha afetado os direitos ou interesses da Associação ou qualquer elemento de seu corpo associativo.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 7o - São direitos dos associados:
I - participar das promoções, das assembléias gerais, discutir, votar e ser votado,
na forma deste Estatuto;
II - requerer, em conjunto com 1/5 (um quinto) dos associados em gozo de seus
direitos estatutários, convocação de Assembléia Extraordinária, por meio de oficio, em
que conste o assunto a ser tratado, respeitadas as disposições contidas no Capítulo IV,deste Estatuto;
III - usufruir das vantagens e regalias previstas neste Estatuto;
IV - apresentar sugestões, reivindicações, reclamações e recursos formalmente e
de acordo com o previsto neste Estatuto;
V - ser representado pela Associação, da forma mais ampla que a lei permita,
judicial e extrajudicialmente em defesa de seus legítimos interesses;
VI - beneficiar-se dos serviços e das atividades da Associação;
VII - recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, das sanções disciplinares que lhe forem
impostas.
§ 1o - Aos sócios beneméritos não serão concedidos os direitos previstos neste
artigo, salvo o de freqüentar a sede da Associação, colaborar efetivamente no
desenvolvimento das atividades e realização de seus eventos e do direito a voz nas
assembléias.
§ 2o - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
§ 3o - Para os fins do disposto no inciso II deste artigo será assegurado ao
requerente lista com nome e endereço dos associados.
Art. 8o - São deveres dos sócios fundadores e efetivos:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - cooperar, de forma dedicada, para o engrandecimento da Associação,
aceitando e exercendo as funções e comissões para as quais for eleito ou designado;
III - atender as convocações para as reuniões, assembléias e outros eventos;
IV - respeitar os demais associados e observar os princípios éticos de
camaradagem e confraternização;
V - pagar, pontualmente, a mensalidade que, por ventura, for instituída, como
dever.
Art. 9o - Os associados poderão ser eliminados do quadro social em virtude de:
I - má conduta comprovada;
II - espírito de discórdia;
III - falta cometida contra o patrimônio moral ou material da Entidade;
IV - falta de participação com freqüência comprovada nos eventos da Associação.
§ 1o - As penalidades de que trata o caput deste artigo serão impostas pela
Diretoria Executiva, por escrito, e dirigidas ao associado.
§ 2o - Da decisão de exclusão, caberá recurso à Assembléia Geral por proposta de
3 (três) associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos.
CAPITULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10 - A Assembléia Geral é soberana nas resoluções não contrárias às normas
vigentes neste Estatuto.
§ 1o - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por 50% (cinqüenta por
cento) mais 1 (um) dos votos dos associados presentes.
§ 2o - Terão direito a voto na Assembléia Geral somente os sócios fundadores e os
efetivos que estiverem em pleno gozo de seus direitos estatutários e que tenham
comparecido a, pelo menos, uma assembléia geral das doze últimas realizadas, conforme
lista de presença.
§ 3o - Para efeitos do disposto no § 2o deste artigo, as justificativas de ausência
para o abono de falta não permitirão ao associado registrar sua presença na lista
respectiva.
Art. 11 - A Assembléia Geral realizar-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por ano, no mês de março, com o objetivo de:
a) apreciar o relatório anual da Diretoria;
b) discutir e homologar as contas e o balanço elaborado pelo Conselho Fiscal;
II - extraordinariamente, quando necessário, em conformidade com este Estatuto.
Art. 12 - As assembléias Geral, Ordinária e Extraordinária serão convocadas por
edital, afixado em lugares públicos, como a sede da Associação, a Prefeitura e outros,
com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 13 - A Assembléia Geral será instalada em 1a convocação, no horário
estabelecido pelo edital, com o quorum mínimo de cinqüenta por cento mais um dos
associados em pleno gozo de seus direitos e, em 2a convocação, trinta minutos após a 1ª convocação, com qualquer número de associados em pleno gozo de seus direitos.
§ 1o - A Assembléia Geral somente poderá tratar das matérias para as quais for
convocada.
§ 2o - A Assembléia Geral poderá ser convocada pela Diretoria Executiva, por
intermédio da presidência, ou, por requerimento, contendo 1/5 (um quinto) de assinaturas dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Art. 14 - A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva composta por
6 (seis) membros, que ocuparão os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1o Secretário, 2o Secretário, Diretor Financeiro, Vice-Diretor Financeiro.
§ 1o - É vedada a participação de cônjuges e parentes na Diretoria da ADEFIB
Art. 15 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e,
extraordinariamente, quando convocada pela presidência ou por 2 (dois) membros desta, por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o - O quorum mínimo para a realização das reuniões a que se refere o caput
deste artigo será de 4 (quatro) membros e, em suas deliberações, possui o Presidente,
além de seu voto, o de qualidade.
Art. 16 - Compete à Diretoria Executiva :
I - autorizar as despesas administrativas e operacionais, bem como autorizar
despesas com viagens e representação, a serem realizadas por interesse da Associação;
II - incrementar as atividades da Associação, determinando providências julgada convenientes ou necessárias;
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
III - autorizar o presidente a celebrar os convênios ou ajustes referidos no art. 3o
deste Estatuto;
IV - emitir parecer sobre consultas que lhes forem solicitadas por qualquer
associado em pleno gozo de seus direitos estatutários, devendo tais consultas serem
formais e sobre a entidade;
V - por sua maioria, convocar Assembléia Geral;
VI - admitir empregados, fixando-lhes tarefas e salários;
VII - deliberar sobre sugestões, reivindicações, reclamações e pedidos de
reconsideração apresentados por associados, na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;
VIII - por sua maioria, convocar suas próprias reuniões extraordinárias;
IX - admitir, excluir e conceder demissão de associado, de acordo com o que
dispõe este Estatuto e o Regimento Interno;
X - zelar pelos bens materiais e morais da Associação;
XI - cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto e o Regimento Interno, as
resoluções próprias e as advindas das assembléias gerais;
XII - organizar e submeter à Assembléia Geral Ordinária, com o parecer do
Conselho Fiscal, o relatório de atividades, o demonstrativo das contas, receitas e
despesas;
XIII - convocar eleições, de acordo com o disposto no art. 31 deste Estatuto;
XIV - criar departamento, serviços e outros grupos de trabalho que possibilitem a
consecução dos fins da Entidade, provendo os cargos que se fizerem necessários;
XV - resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno.
Art. 17 - Os mandatos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão a duração"
de três anos, sendo permitida apenas uma recondução para qualquer cargo.
Art. 18 - Compete ao Presidente:
I - representar a Associação em juízo ou fora dele e em todas as relações com
terceiros, podendo delegar poderes nos casos que julgar convenientes ou necessários;
II - administrar a Associação, promovendo o cumprimento de seus fins;
III - movimentar contas bancárias mediante assinatura conjunta com o Diretor
Financeiro e em consonância com este Estatuto;
IV - convocar Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;
V - autorizar a realização de despesas;
VI - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as assembléias gerais;
VII - prestar contas e informações aos demais membros da Diretoria Executiva, ao
Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, quando solicitado;
VIII - superintender a administração da Associação e os serviços afetos ao membro
da Diretoria Executiva;
IX - executar e fazer executar as decisões da Diretoria Executiva e das assem
bléias gerais;
X - proferir voto de qualidade nas reuniões e assembléias que presida;
XI - adotar, em caso de urgência, as medidas necessárias e, em seguida,
apresentá-las aos demais membros de Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal;
XII - assinar juntamente com o 1o. Diretor Financeiro ou com o Vice-Diretor
Financeiro, documentos relativos ao movimento financeiro da Entidade como balancetes,cheques, entre outros.
Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus
impedimentos e faltas, com as mesmas atribuições.
Art. 20 - Compete ao 1o Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, as assembléias gerais ordinária
e extraordinárias;
II - redigir e providenciar toda a correspondência da Diretoria Executiva;
III - manter sob sua guarda, na sede da Associação, regulamentos, regimentos,
instruções, despachos, deliberações, ordens de serviços e livros de ata da Entidade.
IV - apresentar ao Presidente, em tempo hábil, todos os papéis que devem ser
assinados ou visados;
V - organizar e manter atualizado o prontuário dos funcionários da Associação;
VI - manter o Departamento Financeiro a par da admissão e demissão de
associados;
VII - organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade a biblioteca e o arquivo da
entidade.
Art. 21 - Compete ao 2o Secretário:
I - selecionar a legislação de interesse da Associação, cujo elenco ficará na sede
da Entidade para pesquisas e consultas, tornando-se parte integrante da biblioteca desta;
II - assessorar a presidência quando solicitado, opinando mediante parecer escrito;
III - substituir o 1o Secretário em seus impedimentos e com as mesmas atribuições.
Art. 22 - Compete ao Diretor-Financeiro:
I - ter sob guarda e responsabilidade, na sede da Associação, os valores e
documentos contábeis da Entidade;
II - zelar pela ordem da escrituração contábil da Associação, respondendo,
solidariamente com o Presidente da Entidade, pelos atrasos e irregularidades que
venham a ocorrer;
III - apresentar ao Conselho Fiscal, mensalmente, o balancete contábil da
Associação, bem como a posição do caixa e os extratos bancários;
IV - efetuar os pagamentos determinados pelo Presidente;
V - movimentar contas bancárias mediante assinatura conjunta com o Presidente,
podendo, ainda, depositar valores em bancos, requisitar talões de cheques e solicitar
saldos e extratos das contas;
VI - prestar, quando solicitado, informações, por escrito, ao Presidente, à Diretoria
Executiva, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
Parágrafo único - Não poderá permanecer no Departamento Financeiro, com
qualquer de seus membros, importância em dinheiro pertencente à Associação, em valor superior a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser
providenciado, imediatamente, o depósito desta em conta bancária da Entidade.
Art. 23 - Compete ao Vice- Diretor-Financeiro substituir o Diretor-Financeiro em
seus impedimentos e com as mesmas atribuições.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 24 - O Conselho Fiscal da Associação será constituído de três membros
efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
Art. 25 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar o balanço contábil e a prestação de contas apresentados pela Diretoria
Executiva e emitir parecer a respeito;
II - opinar sobre os atos de caráter econômico e financeiro da Diretoria Executiva,
quando solicitado;
III - convocar Assembléia Geral nos casos previstos neste Estatuto.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DE MANDATO
Art. 26 - A perda do mandato eletivo dos membros da Associação dar-se-á nos
seguintes casos:
I - malversação ou dilapidação do patrimônio social da Associação;
II - comportamento contrário aos objetivos da Associação;
III - abandono de cargo.
§ 1o - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se abandono de
cargo o não atendimento a três convocações sucessivas, sem justificação aprovada pela Diretoria Executiva.
§ 2o - A perda de mandato de que trata o caput deste artigo será declarada pela
Assembléia Geral.
§ 3o - Em caso de renúncia ou perda de mandato de qualquer membro, assumirá
imediatamente o cargo até o término do mandato, o substituto legal previsto neste
Estatuto.
§ 4o - Em caso de renúncia ou perda de mandato de qualquer membro, quando
estiver faltando até um ano para o seu término, o Presidente convocará Assembléia Geral
Extraordinária no prazo de trinta dias a contar da data em que se deu a vacância, com o objetivo de eleger novo membro para o preenchimento da vaga existente.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA DA ASSOCIAÇÃO
Art. 2 7 - 0 patrimônio da Associação é constituído por:
I - dotação inicial feita pelos associados;
II - doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos;
III - direitos e bens obtidos por aquisição regular;
IV - recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres, para
viabilizar a concretização dos objetivos propostos;
V - dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de coparticipação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.
Art. 28 - A receita da Associação será constituída por:
I - rendas provenientes dos resultados de suas atividades;
II - usufrutos que lhe forem constituídos;
III - rendas provenientes de títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade
ou operações de crédito;
IV - rendas auferidas de seus bens patrimoniais, receitas de qualquer natureza,
inclusive as provenientes da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos
técnicos, participação em empresa e empreendimentos, e resultado das atividades de
outros serviços que prestar;
V - doações e quaisquer outras formas de benefício que lhe forem destinadas;
VI - subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da
Associação pela União, por estados e municípios, bem como por pessoas físicas,
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - rendas próprias de imóveis que vier a possuir e rendimentos auferidos de
explorações de bens que terceiros confiarem a sua administração;
VIII - outras rendas eventuais.
Art. 29 - Compete a quem este Estatuto determinar a administração do patrimônio
da Associação, constituída pela totalidade dos bens que esta possuir.
§ 1o - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 2o - Rendas, recursos e eventuais resultados, e dividendos operacionais serão
aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
§ 3o O nome da Entidade não poderá ser utilizado para outros fins que não sejam o
de filantropia.
Art. 30 - Em caso de dissolução e extinção da Associação, será o seu patrimônio
destinado, por deliberação da Assembléia Geral, a uma entidade congênere, legalmente constituída e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS -, e em plena atividade.
§ 1o - A dissolução e a extinção da Associação dar-se-á mediante deliberação
expressa da Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, ouvido o
Conselho Fiscal.
§ 2o - A Assembléia Geral a que se refere o § 1o deste artigo deverá contar com a
presença mínima de 3Á (três quartos) dos associados em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
Art. 31 - As eleições para a renovação dos quadros da Associação serão regidas
pelas seguintes normas:
I - a Assembléia Geral em que serão realizadas as eleições será convocada por
edital, devendo os associados receberem comunicação por carta, com antecedência de 15 (quinze) dias;
II - as eleições da ADEFIB serão realizadas a cada 3 (três) anos, em Assembléia
Geral especificamente convocada para este fim;
III - os associados efetivos somente poderão votar nas assembléias gerais a que se
refere o inciso I deste artigo, se tiverem sido filiados até o dia 31 de dezembro do ano que anteceder a data de realização das eleições;
IV - entre 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias do final do mandato da Diretoria Executiva
vigente, será eleita uma Comissão Eleitoral - CME -, composta por 3 (três) membros e 1 (um) suplente, na reunião geral que anteceder ao mês em que ocorrerá a eleição;
V - caberá à CME definir os prazos para inscrição e impugnação de chapas ou
candidatos, bem como os prazos recursais, por meio de resolução, que será afixada na sede da ADEFIB;
VI - para concorrer às eleições da ADEFIB, o candidato deverá preencher os
seguintes requisitos:
a) ser filiado à Entidade, no mínimo, há um ano;
b) estar freqüente, conforme assinatura em lista de presença, no mínimo, em seis
reuniões das doze que antecederam a data de realização das eleições, nos
termos do § 3o do art. 10 deste Estatuto;
c) apresentar declaração legal de que não possui nenhum antecedente judicial e
ou policial;
d) não participar do corpo diretivo, do Conselho Fiscal ou Conselho Deliberativo de
nenhuma outra entidade do terceiro setor, exceto quando se tratar de entidade
que congregue somente associações;
e) não possuir parentesco por consangüinidade ou afinidade, até o 2o grau, cor
os ocupantes dos cargos em disputa;
VII - O associado para votar deverá ter participado, obrigatoriamente, de, pelo
menos, uma reunião das doze que antecederam a data de realização das eleições.
Art. 32 - A eleição para o Conselho Fiscal será realizada conjuntamente com a
eleição da Diretoria Executiva, observadas as mesmas exigências estabelecidas no inciso VI do art. 31 deste Estatuto.
§ 1o - A inscrição será feita individualmente, conforme calendário definido pela
CME.
§ 2o - Serão eleitos titulares os três candidatos mais votados, os demais serão
suplentes, conforme a ordem de votação.
Art. 33 - A Diretoria Executiva poderá, submetida à apreciação da Assembléia
Geral, criar, na Associação, departamentos por área de deficiência.
Art. 34 - É expressamente proibida a prática de qualquer atividade político partidária
nas dependências da Entidade ou por intermédio desta.
Art. 35 - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais
da Entidade.
Art. 36 - Este Estatuto, uma vez aprovado pela Assembléia Geral, somente poderá
ser modificado por outra Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.
Art. 37 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva
e referendados pela Assembléia Geral.
Art. 38 - As alterações propostas neste texto e aprovadas na Assembléia Geral da
ADEFIB, realizada em 26 de abril de 2008, passam a integrar a nova redação do Estatuto da Associação dos Deficientes Físicos de Betim - ADEFIB -, que entrará em vigor a partir do registro em cartório competente.
Betim, 26 de abril de 2008
Márcio José Ferreira
Coordenador da AGE
Michele dos Santos Marinheiro
Presidente, em exercício, da ADEFIB